A Secretaria da Fazenda do Paraná prorrogou até o dia 30.11.2010 o prazo para a adesão ao programa de regularização de débitos de ICMS com redução de juros e multas – o Refis.
Como é de conhecimento, a adesão ao refis estadual possibilita o pagamento dos débitos de ICMS, em parcela única com redução de 95% de multa e 80% dos juros. Este benefício se aplica aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2009. O mesmo diploma legal também permite o parcelamento em até 60 vezes, com redução de 80% da multa e 60% dos juros, ou em até 120 vezes, com redução de 50% da multa e 40% dos juros.
Para o pedido de parcelamento é preciso um requerimento protocolado na Delegacia Regional da Receita ou Agência da Receita Estadual do domicílio tributário do contribuinte até 26/11/2010.
A Faciap, entendendo que muitos empresários paranaenses ainda não dispõem de recursos para fazer tal regularização solicitou ao Governo Estadual a prorrogação para adesão ao Refis até o dia 20 de dezembro de 2010.
Sendo assim, venho informar que essa ação da nossa Federação pleiteando a prorrogação para a adesão, não recebeu, até este momento, uma posição favorável do Governo do Estado e, por isso, pedir que repassem às empresas filiadas a sua entidade a importância do cumprimento desse prazo.
Contando com o apoio de todos para mais esta ação em benefício de todos os paranaenses agradeço,
Cordialmente
Ardisson Naim Akel
Presidente
Fonte: FACIAP
