Empresários e parlamentares debateram sobre redução da jornada de trabalho e demissão por iniciativa do empregador
Durante a segunda reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo (CSE), especialistas em direito trabalhista palestraram sobre temas que interessam ao setor produtivo, como a PEC 231/1995, que trata da redução da jornada de trabalho de 44h/semanais para 40h/semanais, além de aumentar para 75% a remuneração da hora extra. O encontro ocorreu em Brasília, no Hotel Nacional, nesta quinta-feira (02).
Também foram debatidos o fim da cobrança da participação dos 6% no vale-transporte e a Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que disciplina o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador.
Participaram do encontro parlamentares que compõe a Frente CSE e representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), composta pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores (ABAD), Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (ALSHOP), Associação Nacional de Materiais de Construção (ANAMACO), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).
Jornada reduzida
Segundo o advogado trabalhista Humberto Braga, se aprovada, a PEC 231 pode trazer resultados desastrosos, como o aumento da informalidade, o incentivo à indústria da reclamação trabalhista e um aumento do Custo Brasil. Só para os setores representados pela UNECS, estima-se que a aprovação da PEC implicaria um custo anual de R$ 15 bilhões.
“As centrais sindicais argumentam que países mais desenvolvidos, como a França, já reduziram a jornada. De fato, algumas nações da Europa têm esse posicionamento, mas eles não têm 30 dias de férias, nem a quantidade de feriados que temos no Brasil”, argumenta Humberto. Para o especialista, esses fatores já colocam o Brasil em posição de igualdade com os países que adotam a jornada reduzida.
Sobre os objetivos buscados pela PEC 231, o advogado Arnaldo Pipek acredita que a proposta seja ineficaz. “Qualquer empresa hoje pode praticar menos horas do que o limite a partir das negociações entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores. Essa PEC não atingirá o objetivo e ainda prejudicará o setor produtivo.”
Pipek observa que países mais desenvolvidos e que adotam a jornada reduzida, por serem altamente industrializados, apresentam altos índices de produtividade. Tal realidade é bem diversa da do Brasil. “Não é razoável se pleitear diminuição da jornada de trabalho – com ou redução de salário – e aumento do adicional de horas extraordinárias quando se verifica que o trabalhador brasileiro médio produz 24% que seu equivalente norte americano”, compara.
Vale-transporte
Com a intenção de desonerar integralmente o trabalhador na participação dos custos do vale-transporte, o PLS 242-2013 e o PL 4.400/2012 acarretarão num substancial aumento de custos para as empresas. Só para os segmentos representados pela UNECS, estima-se um aumento de quase R$ 3 bilhões anuais.
“Essa módica participação do empregado, de no máximo 6% do salário, funciona como fator moderador, para que não haja abusos no uso do vale-transporte”, explica Humberto Braga. O advogado aponta que, atualmente, já existe a comercialização ilegal do benefício. “Então, além do ônus para o empresário, vamos ter uma série de abusos. Não tenho nenhuma dúvida disso.”
Demissão sem justa causa
A Convenção nº 158 da OIT, que dispõe sobre o término da relação de emprego por iniciativa do empregador, foi assinada em Genebra em 1982, porém esteve em vigor no Brasil por curto período e causou certa polêmica. Atualmente, aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a MSC 59/2008, que submete Convenção à apreciação do Congresso Nacional. O texto proíbe a demissão sem justa causa, que somente poderá ser realizada após ser concedida ao trabalhador a ampla possibilidade de defesa.
“O Brasil é campeão mundial de reclamações trabalhistas”, afirma Humberto Braga. Segundo o advogado, se essa legislação entrar em vigor, “toda e qualquer demissão vai acabar na justiça do trabalho”.
Posição da CACB
Como integrante da UNECS e defensora das causas empresariais, a CACB é contrária às legislações que ameaçam o desenvolvimento econômico do país. Segundo Luiz Carlos Furtado Neves, vice-presidente da Micro e Pequena Empresa da CACB, se essas leis forem aprovadas, haverá um custo muito grande para a sociedade. “Na melhor das hipóteses, esses custos se voltam para a sociedade. O empresário vai arcar só com uma parte. Se a economia está retraída, a aprovação destas leis implicará em produtos e serviços mais caros”, explica.
Fonte: Imprensa CACB
