No dia 24 de junho passado, o governador Roberto Requião sancionou a lei 16.136, do deputado estadual, Luiz Cláudio Romanelli, que obriga os estabelecimentos comerciais a manter um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para a consulta dos clientes. O projeto considera que o comerciante ficará responsável pela aquisição do código e determina advertência e até multa para os empresários que não se adequarem à lei.
Segundo a coordenadora do Procon de Pato Branco, Alessandra Botelho Elias dos Santos, o prazo para que os comerciantes possam se adequar a nova determinação termina no próximo dia 24 de julho. De acordo com Alessandra, quem não seguir a nova lei após o dia 24 terá que pagar uma multa de R$ 500,00. “Depois de 15 dias da primeira reclamação, se o exemplar do código não for disponibilizado, a lei prevê multa de R$ 500,00 que será cobrada em dobro nos casos de reincidência”.
Fiscalização e orientação
Em função de que há muitas leis entrando em vigor nesses últimos tempos, o Procon de Pato Branco e Francisco Beltrão ainda não pôde fazer algum tipo de orientação frente aos comerciantes . “Iremos começar a orientar, através da imprensa, para que até o final do prazo, os comerciantes já tenham feito a aquisição do exemplar. Além disso, o estabelecimento terá que ter um cartaz informando que no local existe um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”.
Segundo ela, após o dia 24 de julho o Procon começará a fiscalizar os estabelecimentos. Além disso, os consumidores podem denunciar a ausência do código. “A participação da população de São Jorge D’Oeste será fundamental para que a fiscalização seja 100% eficaz. Porém nossos fiscais irão fazer a fiscalização”, argumentou.
O código na internet
O Procon local recomendou o link - www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8078.htm - para acesso ao texto, na íntegra, do Código de Defesa do Consumidor. Outra alternativa para o empresário é adquirir um exemplar em livrarias ou papelarias. O endereço do Procon do Paraná na internet é www.procon.pr.gov.br .
Fonte: Informações da edição de 14 de julho de 2009 do Diário do Sudoeste
